Você sabia que o trabalhador pode solicitar a rescisão indireta caso o empregador descumpra suas obrigações contratuais? Essa possibilidade está prevista no artigo 483 da CLT e permite ao empregado encerrar o contrato por justa causa do empregador, garantindo direitos como FGTS e seguro-desemprego.
O Que é Rescisão Indireta?
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas que tornam insustentável a permanência do empregado na empresa. Nesses casos, o trabalhador pode rescindir o contrato e receber os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Exemplos de Situações que Justificam a Rescisão Indireta
Algumas situações que podem justificar a rescisão indireta incluem:
- Falta de pagamento de salários de forma recorrente;
- Atrasos frequentes nos pagamentos;
- Exigências contrárias às condições acordadas no contrato de trabalho.
Fique Atento: Direitos e Deveres na Rescisão Indireta
Para evitar problemas legais, os empregadores devem cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais. Já os empregados precisam apresentar provas sólidas para embasar o pedido de rescisão indireta e garantir seus direitos.
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