A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020, fazendo com que o Brasil passasse a estar na lista de países que possuem uma legislação específica para a proteção de dados pessoais, garantindo a privacidade, uso indevido, comercialização e vazamento de dados de pessoas físicas.
Além de regulamentar a forma como os dados são tratados, armazenados e protegidos, a LGPD entrou em vigor com alguns principais objetivos, como:
- Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais;
- Oferecer práticas seguras e transparentes;
- Estabelecer regras claras sobre o tratamento e uso dos dados;
- Oferecer e fortalecer a segurança nas relações jurídicas e na confiança do titular dos dados;
- Informar a finalidade do uso dos dados do titular;
- Proibição de uso indiscriminado dos dados pessoais.
Quem precisa se adequar à LGPD?
Todas as empresas que realizam a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais de brasileiros devem estar adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados.
Quais as punições pelo uso inadequado dos dados pessoais?
A não adequação à LGPD passou a ter multas e sanções aplicadas proporcionalmente de acordo com a gravidade da situação, podendo variar entre a aplicação de uma advertência, multa de 2% sobre o faturamento anual da empresa ou multa diária. Os valores das multas são limitados no valor de até R$50 milhões.
Todo vazamento de dados passa a ser analisado pela ANPD e julgado conforme a gravidade
do caso.
Como podemos ajudar sua empresa a se adequar à LGPD?
Por meio de uma assessoria no desenvolvimento de procedimentos de implantação das normativas trazidas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 e regulamentações seguintes), oferecemos serviços para o mapeamento de dados, fluxos de informações, orientação na tratativa de dados pessoais e segurança das informações em ambiente digital, por meio de:
- Análise dos riscos jurídicos para a implantação de tecnologias, produtos e serviços com foco em privacidade e proteção de dados pessoais;
- Acompanhamento e atuação em processos judiciais e administrativos envolvendo privacidade de dados;
- Suporte para a contratação de seguro de proteção dos ativos intangíveis da empresa relacionados à segurança da informação;
- Elaboração e revisão de documentos adequando-os às regras de proteção de dados pessoais;
- Elaboração de respostas às solicitações dos titulares de dados e documentos que defendam os interesses da empresa junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e demais autoridades competentes que fiscalizam e impõem sanções;
- Elaboração e revisão da política de privacidade, termos de uso e outras políticas corporativas que envolvem o tratamento de dados pessoais;
- Respaldo jurídico na avaliação das práticas adotadas pelas empresas para análise de conformidade legal de relacionamentos perante consumidores, parceiros, colaboradores e Poder Público.
Além disso, caso ocorra um incidente de segurança da informação, como por exemplo um vazamento de dados, conte com uma revisão dos processos preventivos já adotados pela empresa, treinamento para seus colaboradores e o mapeamento de soluções técnicas e operacionais a serem adotadas para minimizar prejuízos.
Temos profissionais especializados para adequar sua empresa à LGPD e oferecer todo o respaldo jurídico necessário para que você possa evitar danos e multas, fale conosco e descubra como podemos te ajudar.