O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é o documento por meio do qual o paciente ou responsável expressa seu consentimento ao médico pela realização de procedimentos e tratamentos após haver recebido informações pertinentes.
Sua principal finalidade é formalizar os esclarecimentos que foram apresentados pelo médico ao paciente, delimitando a responsabilidade do médico que realiza os procedimentos e os deveres do paciente.
Importante pontuar que o Código de Ética Médica em seu artigo 46 dispõe que é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévio do paciente ou seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida.
Lembrando que é de suma importância a elaboração do Termo por advogado que tenha vivência e competência para fazê-lo, haja vista todas as peculiaridades da área de Direito Médico.
Tal documento deve, em verdade, ser elaborado por todos os profissionais da área da saúde, de forma a permitir que a relação profissional-paciente seja o mais transparente possível.
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