STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhador não sindicalizado

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de declaração, altera a decisão de 2017 sobre a forma de custeio das atividades sindicais.
A mudança legislativa extinguiu a contribuição sindical obrigatória (ou “imposto sindical”) e passou a ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que estes possam se opor a ela.
É claro que com o fim da cobrança de assistência sindical obrigatória os sindicatos ficaram sem a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva.
Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação.