Condomínio deve garantir ao condômino o direito de defesa antes de aplicar multas e penalidades.

Você sabia que multas e penalidades a condôminos, ainda que vistas por meio de câmeras, para valerem precisam ser aplicadas após a garantia ao condômino do direito de defesa?

Sim, tanto condomínios precisam de assessoria jurídica para aplicar corretamente as multas e penalidades para o condômino nocivo, como também o condômino a quem não foi oportunizado o direito de se defender e apresentar seus motivos precisa de assessoria jurídica.

Isso porque, sem esse e outros cuidados, a multa e outras penalidades não valerão, ou seja, tanto o condomínio ficará a ver navios quanto ao recebimento, como o condômino poderá pagar por algo que ele poderia ter derrubado pela simples falta de oportunidade em ter se manifestado previamente à aplicação da multa ou outra penalidade.