Telemedicina agora é lei

A Lei nº 14.510 que regulamenta a telemedicina foi sancionada em dezembro de 2022.

Trata-se de lei nova que altera a Lei nº 8.080/90, autorizando e disciplinando a prática da telessaúde em território nacional, abrangendo a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde, regulamentadas pelos órgãos competentes.

Dentre as disposições da Lei está a autonomia de decisão tanto do profissional da área da saúde quanto do paciente para optarem pelo atendimento virtual ou não, presando sempre a confidencialidade dos dados fornecidos.

A telemedicina deve atender a alguns princípios, entre eles estão:
1. Consentimento livre e informado do paciente;
2. Direito de recusa ao atendimento na modalidade, com a garantia do atendimento presencial, sempre que solicitado;
3. Da assistência segura e com qualidade ao paciente;
4. Da confidencialidade dos dados;
5. Da responsabilidade digital.

Assim, os documentos médicos que podem ser necessários na seara jurídica devem ser revisados, sendo que essa regulamentação era aguardada pelos profissionais e simboliza uma vitória para o setor.

Esse conteúdo é informativo. É importante frisar que em temas jurídicos você sempre poderá ser auxiliado por advogado que tenha vivência e competência para atuar no tema.