Rescisão Indireta: Proteção do Trabalhador e Seus Direitos

Você sabia que a rescisão indireta é um direito do trabalhador quando o empregador comete faltas graves? De acordo com o artigo 483 da CLT, essa situação permite que o empregado encerre o contrato e receba as verbas rescisórias como em uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e FGTS com multa de 40%.

Quando a Rescisão Indireta Pode Ser Aplicada?

A rescisão indireta é aplicável em casos como:

• Exigência de serviços proibidos por lei;
• Tarefas acima das capacidades físicas do funcionário;
• Falta de cumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador.

Importância da Orientação Jurídica para Garantir Seus Direitos

É essencial garantir seus direitos! Caso você enfrente essa situação, busque orientação jurídica para formalizar sua declaração de forma adequada e garantir as indenizações cabíveis.