Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou a responsabilidade dos condomínios na entrega adequada de correspondências. Uma moradora recebeu indenização de R$ 5 mil por danos morais devido à falha do condomínio em repassar uma carta de citação, o que resultou na penhora de seus bens.
O Caso em Destaque
O porteiro do condomínio havia recebido duas correspondências com aviso de coleta, mas falhou em entregá-las à moradora ou informá-la sobre o falecimento de sua irmã, também citada no processo. Como consequência, a moradora foi julgada à revelia, sem chance de se defender.
Principais Pontos do Julgamento
- Responsabilidade do Condomínio
- Os responsáveis pelo edifício têm a obrigação de garantir a entrega das correspondências. Em casos de extravio ou falha, o condomínio pode ser responsabilizado.
- Consequências Jurídicas
- Extraviar documentos importantes pode acarretar em danos morais e prejuízos financeiros, como ocorreu neste caso em que a conta bancária do condomínio foi bloqueada.
- Obrigação de Registro
- O julgamento destacou a ausência de registro no livro de protocolo, fundamental para comprovar a falha no processo de entrega.
Cuidados Essenciais para Síndicos e Portarias
Para evitar situações semelhantes, síndicos e porteiros devem manter uma gestão cuidadosa na coleta e entrega de correspondências. Implementar protocolos de registro e notificação é essencial para proteger os direitos dos condôminos e evitar problemas legais.
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