A Advocacia Rodella vem acompanhando atentamente as atualizações sobre a propagação do coronavírus no Brasil.
Desta forma, estamos monitorando as notícias, alterações legislativas através de Medidas Provisórias e as recomendações do Ministério da Saúde e Economia através das Portarias editadas recentemente, para enfrentamento da situação que tem causado apreensão em toda sociedade, notadamente nos setores produtivos.
Com a retomada parcial das atividades empresariais e a proximidade do fim dos prazos das medidas provisórias, as dúvidas e incertezas começam a surgir. Diante disso, preparamos esse informativo com compilado de notícias, dicas e orientações:
DESTAQUES DO MÊS DE JUNHO DE 2020
Senado aprova Medida Provisória nº 936 (texto segue para sanção presidencial)
O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (16/06) a medida provisória que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos (MP 936/2020).
Como o texto foi modificado pelo Congresso Nacional, ele depende agora da sanção presidencial.
A MP autoriza a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias ou redução da jornada e do salário por no máximo 90 dias.
Dessa forma, a redução de jornada permitida pelo programa poderá ser de 25%, 50% ou 75%, e regras variam de acordo com a faixa salarial do trabalhador, sendo assegurado o salário mínimo nacional e há contrapartida de garantia de emprego e recebimento de Benefício Especial de Preservação de Emprego e Renda custeado pelo Governo Federal para os trabalhadores que se enquadrarem nos requisitos.
Além disso, os períodos de suspensão e redução cobertos pelo programa poderão ser prorrogados por decreto do Executivo enquanto durar a pandemia.
Fonte: Agência Senado
Tribunal superior do trabalho divulga número de ações trabalhistas relacionadas ao Coronavírus
Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, na quinta-feira (18/06), levantamento com o número de casos novos de ações originárias nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho com o assunto “Covid-19”.
No período de janeiro a maio de 2020, foram mais de 7,7 mil novas ações classificadas com o tema. Os principais assuntos são ligados a verbas rescisórias e FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Portaria nº 1.565 de 18 de junho de 2020 do Ministério da Saúde
Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 64 no Diário Oficial da União
Essa Portaria estabelece orientações gerais a serem observadas visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19 na retomada segura das atividades e convívio social seguro.
Importante frisar que as orientações são gerais e que cabe às autoridades e órgãos de saúde locais decidir quanto a retomada das atividades.
Abaixo trazemos à leitura os trechos extraídos do texto da Portaria com os cuidados gerais a serem adotados:
1. Cuidados Gerais a serem adotados individualmente pela população:
1.1 Lavar frequentemente as mãos com água e sabão ou, alternativamente, higienizar as mãos com álcool em gel 70% ou outro produto, devidamente aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
1.2 Usar máscaras em todos os ambientes, incluindo lugares públicos e de convívio social.
1.3 Evitar tocar na máscara, nos olhos, no nariz e na boca.
1.4 Ao tossir ou espirrar, cobrir o nariz e boca com lenço de papel e descartá-los adequadamente. Na indisponibilidade dos lenços, cobrir com a parte interna do cotovelo, nunca com as mãos.
1.5 Não compartilhar objetos de uso pessoal, como aparelhos telefones celulares, máscaras, copos e talheres, entre outros.
1.6 Evitar situações de aglomeração.
1.7 Manter distância mínima de 1 (um) metro entre pessoas em lugares públicos e de convívio social.
1.8 Manter os ambientes limpos e ventilados.
1.9 Se estiver doente, com sintomas compatíveis com a COVID-19, tais como febre, tosse, dor de garganta e/ou coriza, com ou sem falta de ar, evitar contato físico com outras pessoas, incluindo os familiares, principalmente, idosos e doentes crônicos, buscar orientações de saúde e permanecer em isolamento domiciliar por 14 dias.
2. Cuidados Gerais e Medidas de Higiene a serem adotadas por todos os setores de atividades:
2.1. Elaborar plano de ação para retomada das atividades.
2.2. Estabelecer e divulgar orientações para a prevenção, o controle e a mitigação da transmissão da COVID-19 com informações sobre a doença, higiene das mãos, etiqueta respiratória e medidas de proteção individuais e coletivas.
2.3. Disponibilizar estrutura adequada para a higienização das mãos, incluindo lavatório, água, sabão líquido, álcool em gel 70% ou outro produto, devidamente aprovado pela ANVISA, toalha de papel descartável e lixeira de acionamento não manual.
2.4. Disponibilizar álcool 70% ou outro produto, devidamente aprovado pela ANVISA, para higienização de superfícies.
2.5. Incentivar a lavagem das mãos ou higienização com álcool em gel 70% ou outro produto, devidamente aprovado pela ANVISA:
2.5.1. antes de iniciar as atividades, de manusear alimentos, de manusear objetos compartilhados;
2.5.2. antes e após a colocação da máscara; e
2.5.3. após tossir, espirrar, usar o banheiro, tocar em dinheiro e manusear resíduos.
2.6. Estimular o uso de máscaras e/ou protetores faciais em todos os ambientes, incluindo lugares públicos e de convívio social.
3. Medidas de Distanciamento Social a serem adotadas individualmente e por todos os setores de atividades:
3.1. Adotar procedimentos que permitam a manutenção da distância mínima de 1 (um) metro entre pessoas em todos os ambientes, internos e externos, ressalvadas as exceções em razão da especificidade da atividade ou para pessoas que dependam de acompanhamento ou cuidados especiais, como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
3.2. Demarcar e reorganizar os locais e espaços para filas e esperas, respeitando o distanciamento de segurança.
3.3. Implementar barreiras físicas, como divisórias, quando a distância mínima entre as pessoas não puder ser mantida.
3.4. Limitar a ocupação de elevadores, escadas e ambientes restritos.
3.5. Para atividades que permitam atendimento com horário programado, disponibilizar mecanismos on-line ou por telefone para possibilitar o agendamento, evitando as filas e aglomerações. Sempre que possível, definir horários diferenciados para o atendimento preferencial, para pessoas do grupo de risco.
3.6. Adotar medidas para distribuir a movimentação de pessoas ao longo do dia nos ambientes de grande circulação e espaços públicos evitando concentrações e aglomerações. Utilizar como alternativa, a abertura de serviços em horários específicos para atendimento.
3.7. Evitar aglomeração na entrada, na saída e durante a utilização dos espaços de uso comum.
3.8. Demarcar áreas que não deverão ser utilizadas e indicar visualmente a limitação máxima de pessoas nos ambientes.
3.9. Adotar, sempre que possível, reorganização dos processos de trabalho, incluindo o trabalho remoto, especialmente para quem faça parte ou conviva com pessoas do grupo de risco.
3.10. Estimular e implementar atividades de forma virtual, priorizando canais digitais para atendimento ao público, sempre que possível.
4. Medidas de Higiene, Ventilação, Limpeza e Desinfecção a serem adotadas individualmente e por todos os setores de atividades:
4.1. Reforçar os procedimentos de limpeza e desinfecção com produtos desinfetantes, devidamente aprovados pela ANVISA, em todos os ambientes, superfícies e equipamentos, minimamente no início e término das atividades.
4.2. Aumentar a frequência da limpeza e desinfecção com produtos desinfetantes, devidamente aprovados pela ANVISA, de áreas comuns e de grande circulação de pessoas durante o período de funcionamento, com controle do registro da efetivação nos horários pré-definidos.
4.3. Privilegiar a ventilação natural ou adotar medidas para aumentar ao máximo o número de trocas de ar dos recintos.
4.4. Em ambiente climatizado, evitar a recirculação de ar e realizar manutenções preventivas seguindo os parâmetros devidamente aprovados pela ANVISA.
5. Medidas de Triagem e Monitoramento de Saúde a serem adotadas por todos os setores de atividades:
5.1 Implementar medidas de triagem antes da entrada nos estabelecimentos, como aferição de temperatura corporal e aplicação de questionários, de forma a recomendar que pessoas, com aumento da temperatura e outros sintomas gripais, não adentrem no local e busquem atendimento nos serviços de saúde.
5.2. Estabelecer procedimentos para acompanhamento e relato de casos suspeitos e confirmados da doença, incluindo o monitoramento das pessoas que tiveram contato com casos. Pessoas suspeitas de COVID-19 devem buscar orientações nos serviços de saúde e manterem-se afastadas do convívio social por 14 dias.
5.3. Definir procedimentos para comunicação eficiente com o público e os órgãos competentes sobre informações, medidas e ações desenvolvidas para garantir a segurança dos clientes e trabalhadores.
5.4. Adotar as recomendações dos órgãos competentes sobre implementação de medidas adicionais de prevenção e controle da COVID-19.
6. Medidas para o Uso de Equipamentos de Proteção:
6.1. Adotar rigorosamente os procedimentos de uso, higienização, acondicionamento e descarte dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI e outros equipamentos de proteção, de acordo com cada atividade, considerando também os riscos gerados pela COVID-19.
6.2. Substituir as máscaras cirúrgicas, a cada quatro horas de uso, ou de tecido, a cada três horas de uso, ou quando estiverem sujas ou úmidas.
6.3. Confeccionar e higienizar as máscaras de tecido de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde.
6.4. Não compartilhar os EPI e outros equipamentos de proteção durante as atividades.
6.5. Cabe ressaltar que, nos termos definidos na Norma Regulamentadora nº 6 – Equipamentos de Proteção Individual – da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as máscaras cirúrgicas e de tecido não são consideradas EPI e não os substituem para a proteção respiratória, quando indicado seu uso em normas específicas.
7. Uso de Transporte Individual:
7.1. Higienizar, com frequência, o interior do veículo e os pontos de maior contato.
7.2. Manter as janelas abertas, sempre que possível.
7.3. Manter álcool em gel 70% ou outro produto, devidamente aprovado pela ANVISA, e lenços ou toalhas de papel disponíveis e com fácil acesso.
8. Uso de Transporte Coletivo:
8.1. Manter o distanciamento social e evitar a formação de aglomerações e filas, no embarque e no desembarque de passageiros.
8.2. Adaptar o número máximo de pessoas por unidade de transporte para manter a segurança e a distância mínima entre os passageiros.
8.3. Estimular o uso de máscaras de proteção para todos que utilizem o transporte coletivo.
8.4 Manter preferencialmente a ventilação natural dentro dos veículos e, quando for necessária a utilização do sistema de ar condicionado, deve-se evitar a recirculação do ar e realizar rigorosamente a manutenção preventiva.
8.5. Realizar regularmente a limpeza e desinfecção do veículo com produtos desinfetantes, devidamente aprovados pela ANVISA, em particular os assentos e demais superfícies de contato com os passageiros, nos veículos e nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, com controle do registro da efetivação nos horários pré-definidos.
8.6. Fornecer e estimular o uso frequente de álcool em gel 70% ou outro produto, devidamente aprovado pela ANVISA, para higienização das mãos de condutores e passageiros, nos veículos e nos pontos de embarque e desembarque de passageiros.
Portaria Conjunta nº 20 de 18 de junho de 2020 – Ministério da Economia /Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Publicada em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 14 – Diário Oficial da União
Essa Portaria estabelece as medidas a serem observadas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavirus nos ambientes de trabalho.
São orientações gerais que os empregadores devem estabelecer e divulgar aos empregados diretos e terceirizados, com exceção dos serviços de saúde, que tem normas e regulamentações específicas.
Importante frisar que a Portaria não autoriza ou determina a abertura de estabelecimentos, mas tão somente apresenta disposições a serem observadas pelos locais que já se encontram em funcionamento, assim como não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança do trabalho, nem de medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em acordos com convenções coletivas.
Segundo o disposto no artigo 4º da Portaria, as disposições contidas são de observância obrigatória pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, pelas entidades da administração pública federal indireta.
Porém, são instruções/recomendações que as empresas em geral podem seguir.
Assim, a titulo informativo, seguem as orientações previstas na Portaria:
1.2 As orientações ou protocolos devem incluir:
a) medidas de prevenção nos ambientes de trabalho, nas áreas comuns da organização, a exemplo de refeitórios, banheiros, vestiários, áreas de descanso, e no transporte de trabalhadores, quando fornecido pela organização;
b) ações para identificação precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas compatíveis com a COVID-19;
c) procedimentos para que os trabalhadores possam reportar à organização, inclusive de forma remota, sinais ou sintomas compatíveis com a COVID-19 ou contato com caso confirmado da COVID-19; e
d) instruções sobre higiene das mãos e etiqueta respiratória
1.2.1 As orientações ou protocolos podem incluir a promoção de vacinação, buscando evitar outras síndromes gripais que possam ser confundidas com a COVID-19.
1.3 A organização deve informar os trabalhadores sobre a COVID-19, incluindo formas de contágio, sinais e sintomas e cuidados necessários para redução da transmissão no ambiente de trabalho e na comunidade.
1.3.1 A organização deve estender essas informações aos trabalhadores terceirizados e de outras organizações que adentrem o estabelecimento.
1.4 As instruções aos trabalhadores podem ser transmitidas durante treinamentos ou por meio de diálogos de segurança, documento físico ou eletrônico (cartazes, normativos internos, entre outros), evitando o uso de panfletos.
Também estão previstas medidas para possibilitar o distanciamento social nas instalações; uso de equipamentos de proteção individual (EPI); para limpeza e desinfecção de locais de trabalho e áreas comuns; para o transporte fornecido pelas organizações; e ainda, ações para garantir a higienização das mãos em locais próximos ao trabalho e nas áreas de circulação e da conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes.
Em síntese, os empregadores devem estabelecer e divulgar aos empregados e terceirizados os protocolos necessários para a identificação precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas; bem como, os procedimentos para que todos informem os sinais e sintomas, inclusive de forma remota; instruções sobre higiene; e eventuais necessidades de promoção de vacinação.
Essa Portaria entrou em vigor na data da publicação (19/06/2020) e produzirá efeitos até o término da declaração de emergência em saúde pública, previsto na Portaria 1.565 de 2020.
Apenas em relação ao fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido a todos os trabalhadores – item 7.2. que entrará em vigor em 15 (quinze dias).
