Em sessão remota na última terça-feira (19), o Senado aprovou o Projeto de Lei 1.179/2020, que cria um regime jurídico especial com regras transitórias para vigorar durante a pandemia do COVID-19.
O Projeto de Lei já havia sido aprovado no Senado no mês de abril, e em seguida foi enviado à Câmara dos Deputados. O texto foi, então, modificado na Câmara e retornou ao Senado, com um substitutivo, para nova votação.
O Senado rejeitou o substitutivo e o projeto segue para sanção da Presidência da República. Se sancionado, sem vetos, dentre as matérias do Projeto de Lei, está a proibição de despejo de inquilino durante a pandemia.
A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por alguns fatos, entre os quais a falta de pagamento do aluguel ou fim da relação contratual com expiração do prazo da locação.
O Projeto de Lei, prevê, entre outras medidas transitórias, a suspensão temporária de algumas exigências legais, tal como, que não serão concedidas liminares para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, até outubro de 2020, valendo apenas para ações ajuizadas a partir de 20 de março deste ano, quando foi decretado estado de calamidade pública no Brasil.
A medida também suspende até a mesma data o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça, assim como os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.
A proposta não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de alguns artigos, e segundo o autor do Projeto, o Senador Antonio Anastasia, o intuito é atenuar as consequências socioeconômicas da pandemia, visando a preservação dos contratos, suspender determinados prazos e evitar uma judicialização em massa de processos.
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Diante da realidade em que vivemos com a pandemia do covid-19 e as importantes consequências, especialmente nas relações contratuais, é de suma importância ter apoio jurídico, a fim de minimizar possíveis prejuízos.
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