Tribunal mantém validade de acordo de prorrogação de jornada em frigorífico

Um ex funcionário de um frigorífico ingressou com ação na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras, alegando a invalidade de acordo para prorrogação de jornada, tendo em vista que as suas atividades se davam em ambiente insalubre.

Segundo o funcionário, o acordo para prorrogação da jornada em ambiente insalubre dependeria de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não havia ocorrido no caso em questão.

Porém, o entendimento do TST foi no sentido de que após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), empresas e sindicatos têm autonomia para estabelecer normas que afastem ou limitem direitos, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis.

Neste sentido, foi mantida a validade do acordo para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mesmo sem a prévia autorização do MTE, pois previamente autorizada por norma Coletiva, ainda ressaltando que nestes casos ainda existe a possibilidade de fiscalizações das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho, com as medidas administrativas e judiciais correlatas.

É de extrema importância o acompanhamento das negociações coletivas por advogado especializado em direito trabalhista empresarial.