Quando um empregado é condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, a empresa tem a prerrogativa de rescindir o contrato de trabalho por justa causa. Essa possibilidade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 482.
Pontos Essenciais para a Aplicação da Justa Causa por Condenação Criminal
- Natureza do Crime: O crime deve afetar a confiança ou a integridade da relação de trabalho.
- Prisão: A condenação deve resultar em prisão, o que torna inviável a continuidade da prestação de serviços.
Orientações para Empregados
Para o empregado, é fundamental entender as consequências dessa medida, já que a justa causa acarreta a perda de benefícios como o aviso prévio e a multa do FGTS.
Conclusão
Empregadores e empregados devem estar atentos a essa previsão legal, pois ela influencia diretamente o futuro da relação de trabalho.
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