Você sabia que em breve a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor? Tal lei federal é de 2018, mas só passará a valer para as empresas a partir de agosto de 2020 e é ...leia mais
Entrou em vigor, em setembro de 2019, a Lei 13.874. Consolidando a Medida Provisória da Liberdade Econômica, a Lei traz alterações no Código Civil, em aspectos societários; na ...leia mais